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Diário Oficial n. 1119 14 de outubro de 2019 

Diário Oficial n. 1118 11 de outubro de 2019

Diário Oficial n. 1117 10 de outubro de 2019

Diário Oficial n. 1116 09 de outubro de 2019

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Diário Oficial n. 1114 07 de outubro de 2019

Diário Oficial n. 1113 05 de outubro de 2019- Edição Extra

Diário Oficial n. 1111 03 de outubro de 2019

Diário Oficial n. 1110 02 de outubro de 2019