Diário Oficial n. 747 07 de dezembro de 2017 Diário Santa Rita 07/12/2017 Diários Diário Oficial n. 747 07 de dezembro de 2017 Anexo II da lei complementar nº 11.2017 – Tabela X Anexo II da lei complementar nº 11.2017 – Tabela XIII Anexo III da Lei complementar nº 11.2017